A partir de 4 de julho, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) impõe o chamado defeso eleitoral, período de restrições rígidas que entra em vigor exatamente três meses antes do primeiro turno das Eleições de 2026.

O objetivo principal é conter o abuso de poder político e econômico, garantindo a igualdade de oportunidades (isonomia) entre todos os candidatos. 

As novas regras, atualizadas pela Resolução nº 23.757/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), geram proibições severas em três frentes centrais:

Fica proibida qualquer movimentação funcional na circunscrição do pleito até a posse dos eleitos. Estão vedados atos como:

• Nomear novos funcionários.
• Contratar ou admitir pessoal.
• Demitir sem justa causa.
• Remover, transferir ou exonerar servidores.
• Há exceções, como a nomeação de cargos em comissão, funções de confiança ou a contratação de serviços públicos essenciais inadiáveis.
•  Publicidade Institucional e Comunicação
  Canais oficiais e a publicidade de órgãos públicos sofrem uma "blindagem" radical para evitar o uso da máquina em benefício de candidatos:
• Suspensão de publicidade institucional: É proibido veicular propaganda de obras, programas ou conquistas governamentais, salvo em casos de emergência grave com autorização da Justiça Eleitoral.
• Adaptação de redes sociais: Perfis do governo na internet e redes sociais são ocultados, desativados ou passam a transmitir apenas informativos de utilidade pública estrita. Comentários costumam ser bloqueados. 
• Uso de símbolos: Marcas, logos do governo atual, fotos ou nomes de agentes políticos devem ser retirados dos portais públicos.
• Pronunciamentos de rádio e TV: Pronunciamentos fora do horário eleitoral oficial ficam vetados, exceto em caráter urgente de saúde ou segurança

• Transferências voluntárias: A União e os Estados não podem transferir recursos financeiros voluntários para municípios e estados. Ficam proibidas inclusive as emendas parlamentares. As únicas exceções são para obras em andamento com cronograma prévio ou atendimento a calamidades públicas. 
• Inaugurações e shows: Fica proibida a realização de shows pagos com dinheiro público em inaugurações. Nenhum pré-candidato ou candidato pode comparecer ou participar de inaugurações de obras públicas a partir desta data.